Legislação Local
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003/2025CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE Projetos de Leis Municipais Publicada em 21 de Março de 2025 |
002/2025POLITICA PARA IDOSO Projetos de Leis Municipais Publicada em 21 de Março de 2025 |
004/2025 - PEDispõe sobre as consignações em folha de pagamento para os servidores, ativos, inativos, pensionistas, comissionados e agentes políticos da administração pública municipal direta e indireta do executivo e legislativo e dá outras providências. Projetos de Leis Municipais Publicada em 06 de Março de 2025 |
007/2025Requerimento 007 Requerimentos Publicada em 05 de Março de 2025 |
006/2025006/2025 Requerimentos Publicada em 05 de Março de 2025 |
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001/2025CRIAÇÃO DE UMA CASA ASSISTENCIAL Projetos de Leis Municipais Publicada em 01 de Março de 2025 |
004/2025Requerimento de Iran Damasceno 004/2024 Requerimentos Publicada em 21 de Fevereiro de 2025 |